Contratos de Prestação de Serviço

Contratos de prestação de serviços, respetivas renovações e cessações, para cumprimento das alíneas c) e d) do n.º 1 do artigo 5º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (alterada pela Lei nº 84/2015, de 7 de agosto, Lei n.º 18/2016, de 20 de junho, Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, pela Lei n.º 25/2017, de 30 de maio, e pela Lei n.º 70/2017, de 14 de agosto)