Áreas de Reabilitação Urbana de Espinho caducadas

O Município de Espinho informa todas as pessoas potencialmente interessadas que a delimitação das dez Áreas de Reabilitação Urbana de Espinho aprovadas pela Assembleia Municipal de Espinho em 23/09/2021 (conforme Aviso n.º 19160/2021 publicado em Diário da República 2.ª série n.º 197/2021 de 11 de outubro) caducou em 12/10/2024, por força do previsto no referido preceito legal e por decurso do prazo estabelecido para o efeito.

Em causa estão as seguintes Áreas de Reabilitação Urbana (ARU):

1. ARU do Núcleo Central da Cidade;

2. ARU da Foz de Silvalde;

3. ARU da Rua 19 - Nascente;

4. ARU da Zona Industrial;

5. ARU da Igreja de Anta e da Capela de Ramos;

6. ARU do Lugar dos Altos Céus;

7. ARU dos Largos de S. Estevão e S. Vicente;

8. ARU da Igreja de Silvalde e das Capelas de N.ª Sr.ª Boa Nova e do N. Sr. do Calvário;

9. ARU do Lugar da N.ª Sr.ª da Guia;

10. ARU da Rua Padre Sá.

Mais se informa que por força dessa caducidade e, desaparecendo a respetiva delimitação, as áreas de reabilitação urbana (ARU) acima referidas deixam de existir e de produzir efeitos.

No entanto, essa caducidade não produz efeitos relativamente a proprietários e titulares de outros direitos, ónus e encargos sobre os edifícios ou frações, aos quais tenham sido concedidos benefícios fiscais ao abrigo do artigo 14.º do RJRU, conforme resulta do n.º 2 do artigo 15.º do RJRU.

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