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Candidaturas abertas para redução de tarifa fixa na fatura da água

Medida de Apoio ao comércio local
No seguimento da implementação de um conjunto de medidas de apoio ao comércio local, derivado do agravamento da crise sanitária,
a Câmara Municipal de Espinho vai isentar em 50% os valores correspondentes à tarifa fixa de água, saneamento e RSU, das empresas comerciais a retalho entre os dias 1/12/2020 e 31/01/2021.

Os comerciantes, obrigados a encerrar e a manter restrições ao horário normal de funcionamento, podem agora candidatar-se a este novo apoio.

Para requerer este benefício, os empresários devem contactar a autarquia através do número: +351 227 335 800, indicando o seu CAE Principal, de acordo com início de atividade; contribuinte; nome do estabelecimento e do/a Gerente; Código de Identificação do Local - CIL, e prestar uma declaração verbal de cumprimento dos requisitos para adesão (CAE e quebra motivada pelas medidas de restrição).

Beneficiários:

Empresas comerciais a retalho, obrigadas a encerrar e a manter restrições ao horário normal de funcionamento, especialmente prejudicadas e com quebras na faturação, resultante do Decreto 8/2020 de novembro e pela Resolução do Conselho de Ministros nº 96-B-2020 de 12 de novembro. (estabelecimento estável com porta aberta para rua – comércio tradicional)

Apoio a empresas com os Códigos de Atividade Económica Principal (CAE Rev3):

475xx - Comércio a retalho de outro equipamento para uso doméstico
476xx - Comércio a retalho de bens culturais e recreativos
4771x - Comércio a retalho de vestuário
4772x - Comércio a retalho de calçado e artigos de couro
4776x - Comércio a retalho de flores, plantas, sementes, fertilizantes, animais de companhia e respetivos alimentos
4777x - Comércio a retalho de relógios e de artigos de ourivesaria e joalharia
4778x - Comércio a retalho de outros produtos novos
56101 - Restaurantes tipo tradicional
56102 - Restaurantes com lugares ao balcão
56104 - Restaurantes típicos
563xx - Estabelecimentos de bebidas

Método de atribuição:

Contacto telefónico para +351 227 335 800
Indicar CAE Principal, de acordo com início de atividade; Contribuinte; Nome do estabelecimento e do/a Gerente; Código de Identificação do Local - CIL.
Declaração verbal de cumprimento dos requisitos para adesão (CAE e quebra motivada pelas medidas de restrição)
Nota: posteriormente poderão ser verificadas as declarações prestadas no âmbito desta medida de apoio.

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