Delimitação do DPH clarifica limites e valoriza a zona urbana costeira

A homologação do Auto de Delimitação do Domínio Público Hídrico (DPH) referente à frente urbana da cidade de Espinho, recentemente publicada em Diário da República através do Despacho n.º 13277/2025, representa um passo determinante na clarificação jurídica do limite do domínio público marítimo. Esta definição, agora formalmente aprovada, vem responder a uma necessidade há muito identificada pela Câmara Municipal de Espinho, permitindo eliminar incertezas que, ao longo dos últimos anos, condicionavam a gestão urbanística daquela zona.

Importa salientar que esta delimitação produz efeitos significativos na dinâmica da orla costeira, designadamente nas Ruas 2 e 4 e respetivas ruas transversais. Com a homologação agora formalizada, diversas edificações deixam de estar integradas no domínio público hídrico, cessando, assim, um conjunto de restrições legais que limitavam intervenções urbanísticas, licenciamento de obras e processos de reabilitação, reforçando a segurança jurídica dos proprietários e investidores.

Face a esta nova realidade, a Câmara Municipal de Espinho promoverá a adequada articulação entre as áreas da gestão urbanística e do ordenamento do território, de modo a assegurar a correta integração a nova Delimitação do Domínio Público Hídrico (DPH) nos procedimentos internos, na instrução dos processos particulares e nos instrumentos de gestão territorial aplicáveis. O objetivo é garantir uniformidade interpretativa, segurança jurídica e plena transparência administrativa.

A autarquia reforça ainda, que continuará a monitorizar os impactos decorrentes desta delimitação na dinâmica da orla costeira, garantindo que a salvaguarda do interesse público, a segurança de pessoas e bens e a sustentabilidade costeira permanecem prioridades centrais na atuação municipal.

O Presidente da Câmara Municipal de Espinho, Jorge Ratola, sublinha que a homologação do despacho pelo Governo de Portugal, representa um marco decisivo para o futuro da frente urbana de Espinho. Ao clarificar de forma definitiva o limite do domínio público hídrico, criam-se condições para potenciar e alavancar a requalificação do edificado naquela área, tornando esta zona da cidade mais atrativa, mais segura e mais valorizada. Este é um passo essencial para permitir que Espinho continue a afirmar-se como um território moderno, dinâmico e preparado para responder aos desafios do desenvolvimento urbano sustentável.