Proteção Civil
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Despacho nº 28/2020 de 28 de junho

Alteração da situação de calamidade para a situação de alerta a partir de 1 de julho
As medidas agora aprovadas têm efeito a partir das 00h00 do dia 29 de junho,  sem prejuízo da prorrogação ou modificação na medida em que a evolução epidemiológica ou orientações do Governo o justifiquem.

Joaquim Pinto Moreira, Presidente da Câmara Municipal de Espinho, considerando:
a) A alteração da situação de calamidade para a situação de alerta a partir de 1 de julho, com exceção da Área Metropolitana de Lisboa, ao abrigo da Lei de Bases da Proteção Civil e no âmbito da pandemia da doença COVID-19, por força da Resolução do Conselho de Ministros n.º 51-A/2020, de 26 de junho;
b) Que, apesar de estar em curso um processo de desconfinamento das medidas que foram sendo adotadas para combater a COVID-19, mantém-se a necessidade de serem observadas regras excecionais de ocupação, permanência e distanciamento físico, bem como regras de higiene e uso de máscara em determinados contextos;
c) A situação epidemiológica estável da COVID-19 no concelho de Espinho e nos concelhos limítrofes;
d) Que a situação de alerta, nos termos da Lei de Bases da Proteção Civil, continua a permitir a execução da direção política e a coordenação institucional que vêm sendo realizada pela Comissão Municipal de Proteção Civil, assim como a adoção de medidas preventivas ou medidas especiais de reação;

Determina, sem prejuízo da modificação na medida em que a evolução epidemiológica ou orientações do Governo o justifiquem:
1. Desativar o Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil e publicitar a decisão pelas vias definidas no próprio plano a partir das 23:59 do dia 30 de junho;
2. Passar à situação de alerta nos termos da Lei de Bases da Proteção Civil e de acordo com a Resolução do Conselho de Ministros n.º 51-A/2020, de 26 de junho, a partir das 00h00 do dia 1 de julho e até despacho contrário;
3. Manter a avaliação e acompanhamento permanente da situação COVID-19 pela Comissão Municipal de Proteção Civil, com especial observância das determinações e orientações emanadas pelo Governo e pelas autoridades, nomeadamente as de saúde pública e de proteção civil, no que respeita às regras de confinamento obrigatório, recolhimento domiciliário, concentração de pessoas, circulação na via pública, encerramento de espaços e de serviços, medidas de higiene e distanciamento social;
4. Manter a linha de apoio ao munícipe – via mail – para esclarecimento de dúvidas e identificação de necessidades;
5. Assegurar a continuidade da promoção da bolsa de voluntários já criada pelo Município;
6. Manter a centralização da aquisição e distribuição de equipamentos de proteção individual (EPI) no Município e, dentro do possível, reforçar a reserva municipal;
7. Garantir a continuidade da comunicação, divulgação e sensibilização pública referente ao risco de doença por COVID-19 e respetivas medidas a adotar, no âmbito das atribuições do Serviço Municipal de Proteção Civil, através das plataformas de comunicação das autarquias e em articulação com os órgãos de comunicação social, no estrito cumprimento do seu dever especial de cooperação face à situação de calamidade declarada;
8. Manter a disponibilidade de alojamento aos sem-abrigo no parque de campismo, nas condições já adotadas;
9. Garantir a disponibilidade da Escola da Seara enquanto espaço adaptável para Zona de Concentração e Apoio à População, ou para isolamento de casos positivos/ suspeitos por solicitação da Autoridade de Saúde local;
10. Assegurar a continuidade da desinfeção de contentores do lixo, espaços circundantes às unidades locais de saúde, lares de idosos e instituições similares, farmácias, principais superfícies comerciais e outros espaços identificados como prioritários;
11. Reabrir os espaços desportivos geridos pelo Município, com exceção das piscinas e balneários, observando as normas e orientações técnicas emanadas pelo Governo e pela Direção Geral da Saúde;
12. Reabrir os parques infantis, parques geriátricos, ringues desportivos e equipamentos similares, observando as normas e orientações técnicas emanadas pelo Governo e pela Direção Geral da Saúde e após afixação de sinalização com informação das regras de utilização e cuidados de higiene;
13. Manter a interdição, até 31 de agosto, sem  prejuízo da prorrogação, a realização de todos os eventos que fomentem o ajuntamento físico de pessoas e que não garantam as regras e orientações de distanciamento social definidas pelo Governo, em espaços abertos, espaços e vias públicas, ou espaços e vias privadas, nomeadamente eventos, espetáculos e celebrações de natureza cultural, desportiva, religiosa, assim como os desfiles, festas populares, manifestações folclóricas ou outras de qualquer natureza, promovidos pelas autarquias locais, entidades privadas ou associativas.
14. Garantir que o funcionamento dos cemitérios do território municipal decorre com as regras anteriormente aprovadas e em prática, nos seguintes horários de funcionamento;
a. 2ª feira a 6ª feira: 09h00 às 12h00 e das 14h00 às 16h30;
b. Sábados: 09h00 às 17h00;
c. Domingos: 09h00 às 16h30;

O presente despacho produz efeitos a partir das 00:00h do dia 29 de junho.

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