Proteção Civil
Imprimir Partilhar

Despacho n.º 36/2020

Declaração de Situação de Contingência
Joaquim Pinto Moreira, Presidente da Câmara Municipal de Espinho, considerando:

a) A declaração da situação de contingência entre as 00h00 do dia 15 de setembro e as 23h59 do dia 30 de setembro, nos termos da Lei de Bases da Proteção Civil, por força da Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-A/2020, de 11 de setembro, que renova medidas excecionais de prevenção e determina novas ações com vista à interrupção das cadeias de transmissão da doença COVID-19;
b) A manutenção do Estado de Alerta Especial do Dispositivo Integrado de Operações de Proteção e Socorro para o Distrito de Aveiro até às 23h59 do dia 30 de setembro;
c) A manutenção da ativação do Plano Nacional de Emergência de Proteção Civil;
d) A situação epidemiológica da COVID-19 no concelho de Espinho e nos concelhos limítrofes;
e) A avaliação e acompanhamento permanente da situação COVID-19 que vem sendo realizada pela Comissão Municipal de Proteção Civil;

Determina:

1. Manter a avaliação e acompanhamento permanente da situação COVID-19 pela Comissão Municipal de Proteção Civil, com especial observância:
a. Das determinações e orientações emanadas pelo Governo e pelas autoridades, nomeadamente as de saúde pública e de proteção civil;
b. Da abertura do ano escolar e funcionamento das escolas;
c. Do funcionamento dos Estruturas Residenciais para Pessoas Idosas (ERPI);
d. Da evolução epidemiológica no município de Espinho e nos municípios limítrofes;

2. Manter até 30 de setembro, sem prejuízo de nova prorrogação, a interdição à realização de todos os eventos que fomentem o  ajuntamento físico de pessoas e que não garantam as regras e orientações de distanciamento social definidas pelo Governo, em espaços abertos, espaços e vias públicas, ou espaços e vias privadas, nomeadamente eventos, espetáculos e celebrações de natureza cultural, desportiva, religiosa, assim como os desfiles, festas populares, manifestações folclóricas ou outras de qualquer natureza, promovidos pelas autarquias locais, entidades privadas ou associativas;

3. Nos termos do ponto 3 do artigo 10º da Resolução do Conselho de Ministros suprarreferida, com as exceções previstas nos pontos 4 e 5 do mesmo artigo, e sem prejuízo de alteração da medida em função da evolução epidemiológica local, fixar o horário de abertura dos
estabelecimentos do município a partir das 07h00, com encerramento máximo às 23h00;

4. Manter o encerramento dos parques infantis e geriátricos até determinação contrária;

5. Manter o funcionamento dos cemitérios do território de acordo com as medidas de contingência afixadas nos respetivos locais, 
garantindo que, nos funerais, o acesso à zona da inumação, está limitado a 20 familiares;

6. Garantir a continuidade da comunicação, divulgação e sensibilização pública referente ao risco de doença por COVID-19 e respetivas medidas a adotar, através das plataformas de comunicação da Câmara Municipal e das Juntas de Freguesia, em articulação com os órgãos de comunicação social no estrito cumprimento do seu dever especial de cooperação face à situação de contingência declarada;

7. Reforçar e manter stocks de equipamento de proteção individual (EPI) do Serviço Municipal de Proteção Civil para qualquer situação grave que ocorra no território municipal e que implique uma resposta de emergência;

8. Manter a disponibilidade de alojamento de emergência aos sem-abrigo no parque de campismo, nas condições já adotadas;

9. Garantir a disponibilidade da Escola da Seara enquanto espaço adaptável para Zona de Concentração e Apoio à População, ou para isolamento de casos positivos/ suspeitos por solicitação da Autoridade de Saúde local;


O presente despacho produz efeitos a partir das 00h00 do dia 15 de setembro de 2020 e revoga todas as disposições contrárias contidas em despachos anteriores.

Ficheiro Relacionado: DESPACHO N.º 36/2020
Ler mais