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Estado de Emergência

Conheça as medidas anunciadas pelo Governo
O Conselho de Ministros definiu as medidas que vão vigorar em Estado de Emergência. Nestas medidas inclui-se as restrições de circulação na via pública, o encerramento de atividades comerciais, o recurso ao teletrabalho sempre que possível e o encerramento de serviços públicos de atendimento presencial, como as Lojas do Cidadão, entre outras medidas. As cadeias de abastecimento de bens e serviços essenciais continuam a ser asseguradas.
Depois de decretado o Estado de Emergência Nacional por parte do Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, competiu ao Governo definir quais as medidas a adotar perante esta nova circunstância.
Deste modo, o Conselho de Ministros definiu as novas medidas que inclui o "isolamento obrigatório" para doentes com Covid-19 ou que estejam sob vigilância ativa, sob o risco de "crime de desobediência".
Quanto aos restantes cidadãos, que não estejam doentes ou em vigilância, o recolhimento não é obrigatório, devendo cumprir um "dever geral de recolhimento domiciliário".
Fique a saber em detalhe as medidas da resolução do Conselho de Ministros.

Limitações ao direito de deslocação 
Definidos três tipos de grupo:
  • Pessoas com a doença Covid-19 e todos os cidadãos em vigilância ativa pelas autoridades de saúde ficam em isolamento obrigatório, sob pena de crime de desobediência. 
  • As pessoas com mais de 70 anos e de grupos de risco de morbilidade têm dever especial de autoproteção e devem "evitar a todo o custo qualquer deslocação desnecessária para fora da residência para seu próprio bem". Este grupo só podem sair à rua em "situações excecionais" como ir ao banco, correios, centros de saúde.
  • Restante população, mantém-se o dever geral de recolhimento domiciliário, sendo de evitar deslocações para além daquelas que são necessárias. Podem ser realizadas deslocações para aquisição de bens e serviços (idas a supermercados, farmácias, agências bancárias, por exemplo); por motivos profissionais, quando não possível o teletrabalho; por motivos de saúde ou de assistência a familiares ou pessoas dependentes; para atividade física de curta duração, sendo proibido o exercício coletivo (considerando-se coletivo mais de duas pessoas); e para acompanhamento de menores e para passeio de animais de companhia.
Circulação de Veículos
Só podem circular na vida pública no cumprimento das deslocações referidas no ponto anterior. Todas as deslocações efetuadas devem ser respeitadas as recomendações e ordens determinadas pelas autoridades de saúde.

Serviços públicos de atendimento presencial
Os serviços públicos de atendimento presencial são suspensos, mantendo-se a prestação desses serviços através dos meios digitais e dos centros de contacto com os cidadãos e as empresas.

Teletrabalho
As entidades empregadoras, de natureza pública ou privada, devem promover, sempre que possível, a disponibilização de meios de teletrabalho aos seus trabalhadores.

Atividades comerciais a encerrar
Nos estabelecimentos com atendimento ao público a regra é o encerramento (inclusive nos centros comerciais, com exceção de algumas lojas). São exceções à regra do encerramento os estabelecimentos que vendem «bens essenciais à vida do dia a dia», como supermercados, padarias, mercearias, bombas de gasolina, farmácias ou quiosques.

A restauração deve encerrar o atendimento ao público, mas o Governo apela para que se possam manter em funcionamento para serviços de entrega ao domicílio e "take-away" (recolha na loja).

Nos estabelecimentos comerciais que se mantenham abertos devem ser mantidas as normas ditadas pela Direção Geral de Saúde quanto ao "afastamento social", devendo ser privilegiado o atendimento à porta e no postigo para evitar o contacto dos clientes com os colaboradores. Nesses estabelecimentos devem também ser seguidas as normas de higienização das superfícies e a utilização, quando indicado, de equipamento de proteção individual.
Deve ser dada a prioridade no atendimento a pessoas com deficiência ou incapacidade, grávidas, pessoas acompanhadas de crianças de colo, profissionais de saúde ou outras pessoas que se encontrem numa situação de especial vulnerabilidade em virtude da COVID-19.

Celebrações de cariz religioso outros eventos de culto 
Estão proibidas, assim como a realização de funerais "está condicionada à adoção de medidas organizacionais que garantam a inexistência de aglomerados de pessoas e o controlo das distâncias de segurança".

Forças de Segurança 
Podem atuar numa dupla dimensão: de forma repressiva (encerrando atividades que não possam estar abertas, procedendo ao isolamento profilático de quem viole as regras impostas no Decreto-Lei); e de forma pedagógica.

O Estado de Emergência Nacional vigora por um período de 15 dias e cessa no dia 2 de abril, podendo ou não ser reavaliada a sua continuidade, mediante a evolução da disseminação da Covid-19 no país.

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