Ambiente
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Plano da Orla Costeira de Caminha-Espinho aprovado em Conselho de Ministros

O Conselho de Ministros aprovou na passada quinta-feira (8 de julho), a resolução que estabelece o Programa da Orla Costeira de Caminha-Espinho (POC-CE), um instrumento que visa garantir, entre outros objetivos, uma costa preparada para as alterações climáticas e para a sua fruição em segurança.

Este instrumento, que abrange 122 km da orla costeira de nove concelhos e de 36 freguesias, só entra em vigor após a sua publicação em Diário da República.

A primeira versão do POC-CE esteve em discussão pública entre 5 de novembro e 14 de dezembro de 2018, tendo resultado deste processo a receção de 308 participações efetivas, num total de 1.155 contributos de entidades públicas e privadas.

O Plano da Orla Costeira de Caminha-Espinho,  tem uma área de intervenção de 541 km², abrange 122 km da orla costeira de 9 concelhos e 36 freguesias, e inclui, as águas marítimas costeiras e interiores, e os respetivos leitos e margens, assim como as faixas de proteção marítimas e terrestres inseridas na área de circunscrição territorial da ARH do Norte. 

No relatório de ponderação do período de discussão pública, de junho de 2020, a Agência Portuguesa do Ambiente (APA) refere que no que respeita ao documento Diretivas resultaram algumas alterações relevantes, nomeadamente ao nível das normas específicas que estabelecem os regimes de salvaguarda das Faixas de Salvaguarda e da Margem.
Já as alterações no Modelo Territorial são muito pontuais, não envolvendo nenhuma alteração estrutural da proposta. Também as Faixas de Salvaguarda, ainda que tenham sido alvo de um elevado número de contributos, não sofreram nenhuma alteração. Contudo, a delimitação da Margem foi alvo de correções muito localizadas, nos concelhos do Porto e de Viana do Castelo. O mesmo sucedeu com a Faixa de Proteção Costeira e com a Faixa de Proteção Complementar, sendo alvo de correções, nomeadamente no concelho de Matosinhos e de Vila do Conde.

Ao nível das Áreas Críticas, a ponderação dos contributos redundou num conjunto muito reduzido de alterações de limites, princípios de ordenamento e prioridades, havendo, ainda, a referir a inclusão de duas novas áreas nesta componente do Modelo Territorial.

As alterações mais relevantes relativas ao Pedido de Informação Prévia (PIP) prendem-se, sobretudo, com a possibilidade de manutenção de algumas edificações localizadas em domínio hídrico desde que seja salvaguardada a sua reconversão/requalificação para equipamento ou apoio de praia, passando a integrar os serviços de utilidade pública, necessários e a apresentar as características construtivas e de dimensionamento previstos.
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