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Projeto de Regulamento em Consulta Pública

Aviso nº1/2025 - "Regulamento de Gestão das Praias do Município de Espinho"
A Câmara Municipal de Espinho aprovou, em sua reunião ordinária de 20/12/2024 (NIPG 8384/23), proposta de projeto de "Regulamento de Gestão das Praias do Município de Espinho", instrumento regulamentar com eficácia externa, e deliberou submeter este projeto a Consulta Pública, pelo período de 30 dias úteis a contar da publicação do presente Aviso em Diário da República 2.ª Série, com vista à recolha de sugestões e à audiência de interessados (cf. artigo 100.º/1 do CPA) no presente procedimento de elaboração deste regulamento.

As pessoas, devidamente identificadas, que pretendam apresentar as suas sugestões ou os interessados que pretendam pronunciar-se sobre este projeto, devem fazê-lo:
    1) por escrito (presencialmente nos serviços do Atendimento Municipal de Espinho, no edifício dos Paços do Concelho);
    2) por via postal registada com aviso de receção para a seguinte morada: Câmara Municipal de Espinho, Praça Dr. José Oliveira Salvador, Apartado 700, 4501-901 Espinho;
    3) ou por correio eletrónico para o endereço geral@cm-espinho.pt, mediante requerimento (com referência ao NIPG 8384/23) dirigido à Assembleia Municipal de Espinho enquanto órgão com competência regulamentar neste âmbito (conforme o fixado na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º do RJAL), de acordo com o previsto no n.º 2 do artigo 101.º do CPA.


Consultar publicação em Diário da República: Aviso n.º 1729/2025/2 publicado em Diário da República 2.ª Série n.º 13/2025 de 20 de janeiro
Consulta pública até 3/03/2025.

Consultar Aviso nº1/2025 

Consultar Projeto de Regulamento em Consulta Pública

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