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Proposta de projeto de Regulamento

«Regulamento de utilização de espaços que integram os estabelecimentos escolares fora do período das atividades escolares», publicado por Aviso n.º 23399/2022 do Diário da República 2.ª Série, n.º 237/2022 de 12 de dezembro


10.08.2022
Adelino Miguel Lino Moreira Reis, Presidente da Câmara Municipal de Espinho, faz público, nos termos e para os efeitos do previsto no Regime Jurídico das Autarquias Locais e em cumprimento com o Código do Procedimento Administrativo, que a Câmara Municipal de Espinho aprovou, em sua reunião ordinária de 8 de agosto de 2022, proposta de projeto de "Regulamento de utilização de espaços que integram os estabelecimentos escolares fora do período das atividades escolares”, instrumento regulamentar com eficácia externa, e deliberou submeter este projeto a Consulta Pública, pelo período de 30 dias úteis a contar da publicação do presente Edital em Diário da República 2.ª Série, com vista à recolha de sugestões e à audiência de interessados no presente procedimento de elaboração do regulamento. 

As pessoas, devidamente identificadas, que pretendam apresentar as suas sugestões ou os interessados (considerando-se como tal, para este efeito, as pessoas singulares ou coletivas que se titulares de direitos ou interesses legalmente protegidos que sejam afetados de modo direto e imediato por disposições do regulamento) que pretendam pronunciar-se sobre este projeto, podem fazê-lo das seguintes maneiras: 
- por escrito (presencialmente nos serviços do Atendimento Municipal de Espinho, no edifício dos Paços do Concelho; 
- por via postal registada com aviso de receção para a seguinte morada: Câmara Municipal de Espinho, Praça Dr. José Oliveira Salvador, Apartado 700, 4501-901 Espinho; 
- por correio eletrónico para o endereço geral@cm-espinho.pt), mediante requerimento dirigido à Assembleia Municipal de Espinho enquanto órgão com competência regulamentar neste âmbito (conforme o fixado na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º do RJAL), de acordo com o previsto no n.º 2 do artigo 101.º do CPA. 

Os contributos e sugestões que sejam apresentados serão remetidos à Assembleia Municipal de Espinho para consideração em sede do processo de elaboração e aprovação deste instrumento regulamentar municipal.

A proposta de projeto deste Regulamento encontra-se disponível, para consulta Aqui e nos Serviços de Atendimento Municipal de Espinho (dias úteis, entre as 8h30 e as 16h00).

Consultar Edital 46/2022

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