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Regulamento do Museu Municipal em consulta pública

O Município de Espinho informa que se encontra submetida a consulta pública, a Proposta de Projeto de Revisão do "Regulamento do Museu Municipal de Espinho", nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 4/2015 de 7 de janeiro, alterado pela Lei n.º 72/2020, de 16 de novembro, durante o prazo de 30 dias a contar da data da publicação do presente Edital em 2ª série do Diário da República.

Qualquer interessado pode apresentar, durante o período de consulta pública, sugestões ou pronunciar-se sobre quaisquer questões que possam ser consideradas relevantes no âmbito do presente procedimento, conforme disposto no n.º 2 do citado artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, devendo fazê-lo por escrito através de requerimento endereçado ao Presidente da Câmara Municipal de Espinho e entregue no Atendimento Municipal de Espinho, sito no Edifício dos Paços do Concelho, remetido por via postal registada com aviso de receção para a seguinte morada: Câmara Municipal de Espinho, Praça Dr. José Oliveira Salvador, Apartado 700, 4501-901 Espinho, ou por correio eletrónico para o endereço geral@cm-espinho.pt.

Consultar Proposta de Projeto de Revisão do "Regulamento do Museu Municipal de Espinho"

Edital 612/2021 publicado em DR

Requerimento para consulta do projeto de Revisão ao Regulamento do Museu Municipal de Espinho
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