Proteção Civil

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A proteção civil é a atividade desenvolvida pelo Estado, regiões autónomas e autarquias locais, pelos cidadãos e por todas as entidades públicas e privadas com a finalidade de prevenir riscos coletivos inerentes a situações de acidente grave ou catástrofe, de atenuar os seus efeitos e proteger e socorrer as pessoas e bens em perigo quando aquelas situações ocorram.

Ao nível municipal, são objetivos fundamentais da proteção civil prevenir e atenuar os riscos coletivos e a ocorrência de acidente grave ou catástrofe deles resultante, bem como atenuar os seus efeitos no caso destes ocorrerem. Cabe ainda socorrer e assistir as pessoas e outros seres vivos em perigo e proteger bens e valores culturais, ambientais e de elevado interesse público, assim como apoiar a reposição da normalidade da vida das pessoas afetadas por acidente grave ou catástrofe.

O Plano Municipal de Emergência (PMEPC) de Espinho, é o instrumento formal destinado a enfrentar a generalidade das situações de emergência que se admitem no território do município, destinado a tipificar os riscos, indicar medidas de prevenção a adotar, identificar meios e recursos mobilizáveis, definir as responsabilidades das estruturas envolvidas, critérios de mobilização e mecanismos de coordenação dos meios e recursos, assim como a estrutura operacional de resposta, em situação de acidente grave, catástrofe ou calamidade, tendo em vista minimizar os prejuízos e perdas de vidas e o restabelecimento da normalidade.



Queimas e Queimadas

Definição de Queima e Queimada

Queima de amontoados:
Uso do fogo para eliminação de sobrantes de exploração florestal ou agrícola como podas de vinhas, de oliveiras, entre outros, cortados e amontoados.
É proibido fazer queimas durante o Período Crítico e, fora do Período Crítico, nos dias de risco Muito Elevado ou Máximo.

Queimada extensiva:
Uso de fogo para renovação de pastagens ou eliminação de restolhos e de sobrantes de exploração florestal ou agrícola, cortados e não amontoados.
É proibido fazer queimadas durante o Período Crítico e fora do Período Crítico nos dias de risco de incêndio Elevado a Máximo.
Para fazer uma queimada é obrigatório a autorização da respetiva câmara municipal ou junta de freguesia.
Sem acompanhamento técnico adequado (técnico credenciado em fogo controlado, equipa de sapadores florestais ou bombeiros) a realização de queimadas é considerada uso de fogo intencional com coima associada.

Como obter autorização para queima/queimada?

Para fazer uma queima/queimada, necessita sempre de autorização prévia.
Para obter a autorização, proceda ao pedido através do site https://fogos.icnf.pt/ 
Para esclarecimentos e/ou informações adicionais, ligue para o número 808 200 520 ou contacte a sua junta de freguesia.

Queima/queimada durante o período crítico de incêndios

É expressamente proibida a realização de queimadas durante o período crítico de incêndios (1 de julho a 30 de setembro).
As queimas fora dos espaços rurais estão sujeitas a autorização prévia, recebida por SMS após submeter a comunicação na aplicação.

Quais são as consequências de realizar queima/queimada sem autorização?

A realização de queimadas sem autorização e sem o acompanhamento definido naquele Decreto-Lei, é considerada uso de fogo intencional. Pode incorrer em contraordenação, cuja coima pode ir de €140,00 a €5.000,00 para pessoas singulares, e €800,00 até €60.000,00 para pessoas coletivas. Em caso de originar um incêndio, pode incorrer em crime de incêndio florestal.

A realização de queimas sem a devida comunicação está sujeita à aplicação de coimas que, de acordo com o previsto na lei, variam entre €280,00 e €10.000,00 para pessoas singulares, e €1.600,00 e €120.000,00 para pessoas coletivas.
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