Estádio Municipal de Espinho

Caras e caros Espinhenses,

Quando assumi a Presidência da Câmara Municipal de Espinho, a 16 de janeiro de 2023, apontei, desde logo, como prioridade "salvaguardar o bom nome e a integridade da instituição" e garantir que a autarquia continuaria "focada e empenhada na sua principal missão – defender, acima de tudo, os interesses de Espinho."

Assumi esta missão com um enorme sentido de responsabilidade e ainda muito recentemente, no início deste mês de março, assinalei que a credibilidade e a confiança não se recuperam apenas com palavras ou intenções, mas sim com ações concretas, com uma postura de integridade e uma gestão rigorosa, transparente e dialogante. 

Deixei também claro ser necessário fazer um trabalho duro de limpeza, clarificação e regularização na autarquia, apurando todas as responsabilidades até ao limite, e estar disponível para o fazer, independentemente de ser popular ou não. 

Daí que, atendendo à sua dimensão, relevância e complexidade no seio daquilo que são as responsabilidades e a realidade da autarquia, a empreitada do Estádio Municipal de Espinho nos tenha merecido particular atenção, desde o primeiro momento. Reunimos com os serviços municipais, com a entidade executante, com a entidade fiscalizadora e com os consultores jurídicos do município no âmbito da contratação pública, tendo, de todos eles, recolhido sérias e legitimas dúvidas quanto à viabilidade e sustentabilidade administrativa, legal e financeira da empreitada.  

Agindo em conformidade, procedemos à alteração do gestor interno do contrato, solicitámos à entidade fiscalizadora um relatório com o ponto de situação da obra e demos início às diligências para a contratação de uma auditoria externa e independente à empreitada. 

Antes de avançar com as informações que constam do relatório produzido pela entidade fiscalizadora da empreitada, importa recordar o ponto de partida do Estádio Municipal de Espinho e os procedimentos que estiveram na sua origem como referências para a situação atual e para o apuramento de responsabilidades. 

Em 2007 foi constituído direito de superfície, a favor do Sporting Clube de Espinho, dos terrenos para a construção do Estádio de Futebol no Parque da Cidade para que ali o clube pudesse construir o seu próprio estádio.

10 anos depois, em 2017, a menos de 6 meses das eleições autárquicas e perante a ausência de condições e de recursos do clube para avançar com a construção do Estádio dentro do prazo contratualmente estipulado, foi aprovada a renúncia ao direito de superfície dos terrenos pelos órgãos autárquicos e a Câmara Municipal comprometeu-se a avançar com a construção de um Estádio Municipal com instalações condignas para o Sporting de Espinho. Ainda nesse mesmo ano, a autarquia aprovou o orçamento para 2018, no qual estava inserido a construção do Estádio Municipal com um custo total estimado em 2 milhões e 600 mil euros.

Em 2018 foi contratado o anteprojeto de arquitetura e aprovado o programa base do projeto de arquitetura, ambos tendo como requisitos o cumprimento das condições exigíveis nas Competições organizadas pela Liga Portuguesa de Futebol Profissional e um limite orçamental para execução na ordem dos 2,5 milhões de euros. 

Em outubro de 2018, foi apresentado publicamente o projeto de arquitetura do novo Estádio Municipal de Espinho, anunciando um equipamento com condições para acolher competições de topo, capacidade para 5200 lugares e quatro bancadas cobertas, representando um investimento de 2,5 milhões de euros. 

Durante o ano de 2019, com o projeto de execução e as suas duas revisões que serviriam de base para o lançamento da empreitada, o projeto do Estádio Municipal sofreu várias alterações face à sua versão original, justificadas com a necessidade de contenção de custos, sendo as mais evidentes a retirada da iluminação e da cobertura de 3 bancadas. 

Ainda assim, com a retirada da iluminação e da cobertura de 3 bancadas, no final de 2019 foi lançado um concurso público para a construção do Estádio Municipal por um valor de 4,5 milhões de euros, correspondente a 180% daquele que havia sido apresentado e anunciado publicamente. O concurso haveria por ser revogado pela ausência de interessados, tendo 17 empresas de construção formalmente optado pela não apresentação de proposta. 

Em março de 2020, foi lançado novo procedimento tendo em vista a construção do Estádio Municipal de Espinho, desta feita por via de consulta prévia e convite direto a 9 empresas de construção, novamente pelo valor de 4,5 milhões de euros. Uma vez mais, o procedimento acabaria revogado uma vez que, das 9 empresas consultadas, 5 não responderam, 3 optaram por formalmente não apresentar proposta e uma empresa apresentou proposta no valor de 8,2 milhões de euros – 328% do valor inicialmente apresentado publicamente e sobre o qual foram elaborados os anteprojetos. 

Importa relembrar que, naquele momento, os vereadores eleitos pelo Partido Socialista votaram contra este procedimento alertando para:

"o procedimento administrativo não era o mais adequado e que os valores da obra não estavam ajustados ao novo projeto que […] possui erros e omissões assinaláveis"

"dúvidas quanto ao método de seleção da empresa responsável pelo projeto e quanto à qualidade e rigor do mesmo […] transformando-se na dura realidade – um projeto fraco, sem rigor, mais caro e que dará origem a uma obra fracionada para ludibriar as entidades competentes"

Em maio de 2020, foi lançado novo procedimento por consulta prévia, endereçando convite a 25 empresas de construção, das quais 14 não responderam, 8 optaram por formalmente não apresentar proposta, tendo sido admitas as propostas de 3 empresas e finalmente adjudicada a empreitada em julho desse mesmo ano pelo valor de 4,5 milhões + IVA. 

Depois do visto do Tribunal de Contas em dezembro de 2020 e do arranque da empreitada em março de 2021, a obra tem necessitado de vários ajustes ou trabalhos complementares. Desde o volume de movimentação de terras insuficiente para acomodar a infraestrutura, passando pela necessidade de reforçar as fundações das bancadas, têm sido recorrentes e estruturais os erros e omissões no projeto que está a ser executado, provocando naturais constrangimentos no decorrer da empreitada. 

Assim sendo, e tendo por base o relatório da entidade fiscalizadora e a documentação reunida, o ponto de situação da obra do Estádio Municipal de Espinho é o seguintes:

Reportando aos autos de medição de fevereiro de 2023, o valor dos trabalhos já executados ronda os 1,05 milhões de euros, correspondente a cerca de 23,5% do valor total de adjudicação da empreitada; 

Os restantes 3,42 milhões de euros do valor total de adjudicação da empreitada estão garantidos e disponíveis no Orçamento Municipal de 2023;

Até ao momento, foram aprovados trabalhos complementares na ordem dos 520 mil euros, com a respetiva ordem de execução e cabimentação orçamental; 

Durante o mês de janeiro de 2023, foram apresentados pela entidade executante 3 propostas de trabalhos complementares, relacionados com consolidação de muros, drenagem de pavimentos e movimentação de solos, que ascendem a cerca de 250 mil euros;

A empreitada em curso não contempla os arranjos exteriores na envolvente, o acesso nascente (pela zona da Nave Desportiva) e o sistema de iluminação do Estádio Municipal;

A rede de águas pluviais do Estádio Municipal não é compatível com as infraestruturas existentes na via pública e a correção desta situação não está incluída na empreitada;

Não é possível executar a bilheteira norte tal como está projetada, sendo necessário adquirir novos terrenos que não pertencem à autarquia ou reformular o projeto.

Desta análise resulta que a soma dos valores de trabalhos complementares já aprovadas com os trabalhos complementares previstos se aproxima do limite previsto no Código dos Contratos Públicos, podendo a impossibilidade de ultrapassar esse limite constituir um entrave administrativo e legal à continuidade da empreitada. 

De igual forma, a soma do valor de adjudicação da empreitada com a soma dos valores dos trabalhos complementares já aprovados está perto dos limiares europeus definidos no Código dos Contratos Públicos, incorrendo em risco de incumprimento com os regulamentos europeus e com o próprio CCP. 

Dos contactos mantidos com a entidade executante e com a entidade fiscalizadora, resulta ainda a convicção de que o projeto aprovado não é passível de ser executado por valores inferiores a um intervalo estimado entre os 8 e os 10 milhões de euros, citando, como referência, o exemplo da pala de cobertura da bancada poente, com um orçamento contratual de 800 mil euros e uma previsão de custo efetivo na ordem dos 1,6 milhões de euros. 

Acresce ainda a necessidade de acautelar o investimento e o financiamento de componentes essenciais ao funcionamento da infraestrutura e não incluídos na empreitada, como arranjos exteriores, acessos ou sistema de iluminação, que se cifram num intervalo estimado entre 1 e 3 milhões de euros. 

Em virtude de todas estas condicionantes, subsistem duas grandes questões que não podem ser ignoradas pela autarquia – em primeiro lugar, aferir as consequências legais, administrativas e contratuais do não cumprimento dos limites impostos pelo Código dos Contratos Públicos e, em segundo lugar, determinar se a empreitada tem viabilidade e sustentabilidade financeira. 

Convém não esquecer que este é um investimento que está a ser assegurado exclusivamente pelo orçamento municipal, sem recurso a linhas ou programas de apoio ao financiamento, e que, perante os dados que temos neste momento, poderá facilmente atingir valores totais entre os 9 e os 13 milhões de euros, quando foi publicamente anunciado por apenas 2,5 milhões de euros. 

Para terem uma noção do que este investimento representa para a realidade da Câmara Municipal de Espinho, recordo a polémica e o alarme social provocado pelo custo de 4,2 milhões de euros para a construção do altar-palco da Jornada Mundial da Juventude. Em termos comparativos e à devida proporção, o altar-palco tinha um peso de 0,36% no orçamento da Câmara de Lisboa, enquanto o Estádio Municipal pode atingir valores na ordem dos 30% do orçamento da Câmara de Espinho, e representava um custo de 7,70€ por cada munícipe de Lisboa, enquanto o Estádio Municipal poderá ascender a um custo de mais de 400€ por cada cidadão Espinhense. 

Por tudo isto, avançámos com uma auditoria técnica e financeira, que ficará a cargo do Instituto da Construção da Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto, que consistirá na avaliação dos procedimentos contratuais, do projeto e da execução da obra até à presente data, com o objetivo de identificar eventuais desconformidades e erros e as suas origens, permitindo que o Município possa apurar e imputar responsabilidades, interna e externamente, caso se confirmem irregularidades.

A auditoria, que deverá ficar concluída num período de três meses, tem ainda como objetivo final analisar eventuais sobrecustos da empreitada relativamente ao preço contratual, identificar os motivos que possam estar na sua origem e projetar um valor fidedigno e devidamente sustentado para conclusão da obra.

Qualquer decisão sobre o futuro da empreitada ficará, portanto, condicionada àquilo que vieram a ser as conclusões desta auditoria, não abdicando de ser totalmente intransigente no cumprimento da lei, na salvaguarda da integridade da autarquia e da sustentabilidade do município. No entanto, por estarem reunidos dados suficientes que indiciam práticas lesivas do erário público, todo o processo do Estádio Municipal de Espinho será remetido ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público.