Projeto de instalações elétricas na Rua da Corredoura

Direção Geral Energia e Geologia:

Faz público que, nos termos e para os efeitos do artº 19º do Regulamento de licenças para Instalações Elétricas, aprovado pelo Decreto-Lei nº 26 852, de 30 julho de 1936, com a redação que lhe é dada pelo Decreto-Lei nº 446/76, de 5 junho, pela Portaria nº 344/89, de 13 maio, pela Lei nº 30/2006, de 11 julho, e pelo Decreto-Lei nº 101/2007, de 2 de abril, estará patente, na secretaria da Câmara Municipal Espinho e na Direção-Geral de Energia e Geologia, sita na Rua Manuel Pacheco Miranda, 29G, 4269-804 Porto, todos os dias úteis, durante as horas de expediente, pelo prazo de quinze dias a contar da publicação deste édito no Diário da República, o projeto apresentado E-Redes-Distribuição de Eletricidade, S.A. - Direção Serviço aos Ativos MT e BT-Norte, para o estabelecimento LN-Mista a 15 kV, para o PTD nº0131, PT "CB" 0131 de 630 kVA e rede BT, Paramos - Rua Corredoura, na freguesia de Paramos, concelho de Espinho, a que se refere o Processo nº EPU/43826.

Todas as reclamações contra a aprovação deste projeto deverão ser presentes nesta Direção-Geral - Área Norte ou na secretaria do Município de Espinho, no prazo de 10 dias úteis (nº1 do artigo 20º do DL 26852/36).