1-ARU do Litoral da Cidade de Espinho

Foi aprovada em reunião de Câmara de 21/11/2016, a delimitação de uma Área de Reabilitação Urbana (ARU) na zona da frente litoral da cidade, ARU do Litoral da Cidade de Espinho, uma das três áreas de reabilitação definidas no Programa de Execução e Plano de Financiamento da Versão Final do Plano Diretor Municipal de Espinho (PDME).

Em reunião ordinária de Câmara de 20/02/2017, foi aprovada a "Proposta Final de Delimitação da Área de Reabilitação Urbana do Litoral da Cidade de Espinho", nos termos do nº1 do artigo 13º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), aprovado pelo Decreto-Lei nº 307/2009, de 23 de outubro, alterado e republicado pela Lei nº 32/2012, de 14 de agosto, e em consequência, ao abrigo do disposto na alínea r) do número 1 do artigo 25° conjugado com a alínea ccc) do número 1 do artigo 33º, ambos da Lei nº 75/2013, de 12 de Setembro, remetida a mesma para aprovação da Assembleia Municipal.

Na 1ª sessão ordinária do ano 2017 e 2ª Reunião de 6/03/2017 de Assembleia Municipal foi aprovada a Proposta Final de Delimitação da Área de Reabilitação Urbana do Litoral da Cidade de Espinho.

Nos termos previstos na alínea b) do artigo 2º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), aprovado pelo Decreto-lei nº 307/2009, de 23 de outubro, alterado e republicado pela Lei nº 32/2012 de 14 de agosto, Área de Reabilitação Urbana, é a área territorialmente delimitada, que em virtude da insuficiência, degradação ou obsolescência dos edifícios, das infraestruturas, dos equipamentos de utilização coletiva, designadamente no que se refere às condições de uso, solidez, segurança, estética ou salubridade, justifique uma intervenção integrada, através de uma operação de reabilitação urbana aprovada em instrumento próprio ou em plano de pormenor de reabilitação urbana.